Termos e Condições de Uso — 133br

1. Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 133br ("Plataforma", "Site", "Serviço"), disponível em https://133br.cam, operada pela empresa responsável pelo 133br ("Empresa", "nós", "nossos"). Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um único CPF.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela Empresa, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei e pelas políticas da Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil (BCB).
• "Rollover": requisito de apostas que determina quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de ser sacável.

Ao concluir o cadastro na Plataforma, clicar em "Concordo" ou utilizar qualquer funcionalidade do Serviço, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e quaisquer termos específicos de promoções aplicáveis.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 133br, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de pessoa vinculada à operação da Plataforma;
• Não estar temporária ou permanentemente suspenso da Plataforma por violação anterior destes Termos;
• Não estar proibido de utilizar serviços de apostas ou jogos por determinação judicial ou administrativa.

2.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de contas adicionais ("contas duplicadas") com o intuito de burlar limites de bônus, saques ou qualquer outra política da Empresa. O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros configura violação destes Termos e enseja o cancelamento imediato da conta, com eventual retenção de saldos para apuração.

2.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 133br recomenda o uso de senhas fortes e exclusivas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 133br é obrigada a verificar a identidade de todos os seus Usuários antes da liberação do primeiro saque e, eventualmente, em outras situações determinadas por compliance interno.

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá enviar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (pode ser o cartão físico, documento digital gov.br ou extrato bancário com CPF visível);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do titular, com emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — foto do titular segurando o documento de identidade, em ambiente iluminado, sem filtros ou edições.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos de KYC é realizada em prazo médio de 1 a 24 horas em dias úteis. Envios realizados em fins de semana e feriados nacionais podem ter seu prazo estendido para até 48 horas. A Plataforma se reserva o direito de solicitar documentação adicional em casos que assim exijam, sem necessidade de justificativa prévia.

4. Depósitos e Métodos de Pagamento

A 133br aceita depósitos exclusivamente oriundos de contas bancárias tituladas pelo próprio Usuário cadastrado. É vedado o recebimento de depósitos de terceiros. Os métodos de pagamento disponíveis e suas condições são descritos a seguir:

A 133br não cobra taxas adicionais sobre depósitos. No entanto, o Usuário deve estar ciente de que sua instituição financeira pode aplicar tarifas próprias, sobre as quais a 133br não tem controle. Depósitos originados de contas de terceiros ou de origem ilícita serão estornados e a conta do Usuário poderá ser suspensa.

5. Saques e Liquidação de Prêmios

O Usuário poderá solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, respeitadas as condições e limites estabelecidos nesta seção. Saques serão processados exclusivamente para contas e chaves de titularidade comprovada do próprio Usuário.

5.1 Condições para Saque

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada antes do primeiro saque;
• O Saldo disponível para saque é exclusivamente o Saldo Real, livre de rollover pendente;
• O valor mínimo de saque via Pix é de R$ 30,00;
• Saques via TED/DOC têm valor mínimo de R$ 50,00;
• Limites máximos de saque diário variam conforme o nível VIP do Usuário, podendo ser consultados no painel da conta.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação, 24h/7;
• TED/DOC: 1 a 2 horas em horário comercial bancário;
• Mercado Pago / PicPay: até 1 hora;
• Estorno em cartão de crédito: 1 a 3 dias úteis, sujeito a prazos da operadora.

A 133br se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que indiquem necessidade de revisão por compliance. Nesses casos, o prazo de processamento poderá ser estendido por até 5 (cinco) dias úteis, sem que isso configure inadimplência por parte da Empresa.

6. Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A 133br oferece bônus e promoções para incentivar o entretenimento responsável em sua plataforma. Todo bônus está sujeito a termos e condições específicos que devem ser lidos e aceitos pelo Usuário antes da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus tem um requisito de apostas (rollover) mínimo expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: rollover de 30x significa que o Usuário deve apostar 30 vezes o valor do bônus antes de sacar);
• Bônus não utilizados expiram no prazo indicado nos termos de cada promoção, não sendo reembolsáveis após o vencimento;
• A utilização de um bônus pressupõe a aceitação de seus termos específicos, que prevalecem sobre estas regras gerais em caso de conflito;
• Apenas uma promoção de boas-vindas pode ser utilizada por Usuário (por CPF, por endereço, por dispositivo e por IP);
• Determinados jogos podem contribuir em percentuais diferentes para o cumprimento do rollover. Slots costumam contribuir 100%; jogos de mesa podem contribuir 10%–20%;
• A 133br se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na Plataforma.

6.2 Programa VIP e Cashback

O programa de fidelidade VIP 133br possui seis níveis — Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro — com benefícios crescentes em cashback semanal, limites de saque e serviços exclusivos. Os critérios de elegibilidade, requisitos de volume de apostas e valores de cashback aplicáveis a cada nível estão disponíveis na seção de Programa VIP da Plataforma e podem ser alterados com prévia comunicação aos Usuários.

7. Regras Gerais de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 133br são do tipo quota fixa, regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da SPA. O Usuário deve compreender as seguintes regras gerais:

• Apostas são confirmadas somente após o débito do valor do Saldo Real da conta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou modificadas pelo Usuário, salvo recursos de cash-out quando expressamente disponíveis;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento esportivo sem resultado oficial, as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos ao Saldo Real;
• As odds são expressas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta pelo sistema;
• A 133br aplica limites máximos de ganho por aposta e por conta, publicados no painel de apostas, para fins de gestão de risco;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento são anuladas, salvo mercados de apostas ao vivo (live betting) expressamente disponíveis na Plataforma.

Disputas sobre resultados de eventos esportivos são resolvidas com base em fontes oficiais — federações, confederações e organismos reguladores competentes, como a CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA e outros. A decisão final sobre liquidação de apostas é de exclusiva responsabilidade da 133br, salvo erro comprovado.

8. Jogos de Cassino, Slots e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 133br — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes certificados.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é disponibilizado na tela de informações do título e varia conforme o provedor e o tipo de jogo;
• O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco de perda financeira e que os resultados são aleatórios e independentes de apostas anteriores;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a política de cada provedor se aplica. Rodadas incompletas por falha técnica são geralmente canceladas e o valor apostado devolvido ao Saldo Real;
• A 133br não é responsável por interrupções nos serviços causadas por falhas dos provedores terceiros, caso fortuito ou força maior.

9. Jogo Responsável

A 133br está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar os Usuários:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar o bloqueio da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente, com eficácia imediata para reduções e prazo de 24 horas para aumentos;
• Limites de perda: definem o valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos e encerramento de sessão após o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre o tempo de jogo, configuráveis a cada 30, 60 ou 90 minutos;
• Quiz de autoavaliação: ferramenta para identificar sinais de comportamento problemático, baseada em metodologias reconhecidas internacionalmente.

Usuários que identificarem sinais de dependência ao jogo são encorajados a buscar ajuda profissional. Recursos de apoio disponíveis no Brasil incluem: Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188. Detalhes completos estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

10. Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal, as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule atividade humana na Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio, sem comunicação imediata ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários ("match fixing") ou participar de qualquer forma de manipulação de resultados esportivos;
• Efetuar depósitos com fundos de origem ilícita ou utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro;
• Criar múltiplas contas para burlar limitações de bônus, saques ou políticas de jogo responsável;
• Assediar, ameaçar ou discriminar outros Usuários ou membros da equipe de suporte da 133br;
• Tentar acessar sistemas internos, bases de dados ou contas de outros Usuários sem autorização expressa.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A 133br se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta nas seguintes situações, sem necessidade de aviso prévio:

• Violação de qualquer dispositivo destes Termos ou das políticas associadas;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada, conforme política interna aplicável.

No caso de encerramento por violação comprovada, os saldos remanescentes poderão ser retidos pela Empresa pelo prazo necessário para apuração dos fatos e eventuais compensações devidas. O Usuário será notificado por e-mail registrado na conta.

12. Limitação de Responsabilidade

A 133br não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas e jogos, que são inerentemente aleatórias. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros técnicos.

A responsabilidade máxima da 133br, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano. A Empresa não será responsável por danos indiretos, consequentes, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira impeça tal limitação.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 133br — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, nome comercial, design, layout, textos, imagens, software e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciado de terceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, transmissão ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 133br. O uso autorizado da marca e do conteúdo para fins de afiliação deve observar as diretrizes específicas do programa de afiliados da Empresa.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 133br é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, direitos dos titulares e demais informações sobre o tratamento de dados estão descritas integralmente na Política de Privacidade, que integra estes Termos como parte inseparável.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados — mediante solicitação enviada para o e-mail de suporte da Plataforma.

15. Alterações nestes Termos

A 133br se reserva o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A data de "última atualização" constante no cabeçalho deste documento será sempre atualizada para refletir a versão mais recente dos Termos. O uso continuado da Plataforma após a data de eficácia das novas disposições constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de eficácia.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor preveja foro diferente em benefício do Usuário.

17. Contato e Atendimento ao Usuário

Para esclarecimentos sobre estes Termos, exercício de direitos ou qualquer outra questão relacionada à Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a 133br pelos canais abaixo — todos operados em português brasileiro, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp (somente texto): +55 11 9 4133-1330
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24h/7 dias

O prazo para resposta a solicitações formais relacionadas a LGPD, disputas de saldo e análise de compliance é de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.